Os Presidentes do Médio Tejo - Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha - reunidos dia 20 de Dezembro na reunião ordinária do Conselho Executivo, considerando que:

- O Decreto-Lei n.º 111/2011 sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT, ao regime de cobrança de portagens aos utilizadores.

- Foram definidas pelo Governo sem qualquer acordo as portagens da A23 e da A13 bem como, aplicadas, sem negociação, as metodologias para a localização dos referidos pórticos

- Os elevados valores impostos pelo Governo estão deveras inflacionados para as ditas portagens comparativamente às diferentes regiões do país

- Aqueles valores colocam em causa a equidade e a justiça social bem como comprometem, desde já, o desenvolvimento desta Região pelas implicações indiretas que provocam

- A população em geral e empresários têm continuamente reclamado o regime de cobrança de portagens nestas vias, pelo que os Presidentes do Médio Tejo decidiram solicitar uma audiência, com caracter de urgência, a Sua Exa. O Ministro da Economia e do Emprego, associando-se às reclamações em curso, no sentido:

      - da salvaguarda dos interesses das populações para defesa da  equidade e justiça social dos cidadãos do Médio Tejo

      - da avaliação dos estrangulamentos que estas medidas atualmente já causam na dinâmica da promoção da Região do Médio Tejo face aos excessivos valores praticados nas auto-estradas A23 e A13.

Dão conhecimento desta Moção a:

Sr. Presidente da República,

Sra. Presidente da Assembleia da República,

Sr. Primeiro Ministro,

Sr. Ministro das Finanças,

Sr. Ministro da Economia e do Emprego,

Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,

Sra. Presidente da Assembleia Intermunicipal da CIMT,

Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República e Comunicação Social.